ALMG debate projeto que permite doação de armas para policiais civis aposentados
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) iniciou a análise do Projeto de Lei 5.977/2026, que visa regulamentar a doação de armas de fogo para policiais civis que ingressam na aposentadoria. A proposta, apresentada pelo deputado Ricardo Campos (PT), busca estabelecer normas transparentes para que o armamento institucional, após substituição por modelos mais modernos, possa ser transferido em definitivo aos servidores inativos.
De acordo com o texto, o processo ocorreria inicialmente sob o regime de acautelamento, mantendo a arma como patrimônio público. A doação definitiva seria uma faculdade da Administração Pública, exigindo que o policial mantenha todos os requisitos legais de posse e porte de arma. Equipamentos de uso restrito ou pertencentes a unidades especializadas estão excluídos da medida, garantindo que a operacionalidade da corporação não seja comprometida.
A iniciativa fundamenta-se na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis e é vista como uma forma de reconhecimento pelos anos de serviço prestados em condições de risco. Além do aspecto de valorização profissional, o projeto pretende otimizar a gestão patrimonial do Estado, dando uma destinação útil a equipamentos que seriam descartados devido aos ciclos de modernização da frota bélica.
Caso o beneficiário perca os requisitos legais ou tenha sua aposentadoria cassada, o armamento deve ser imediatamente recolhido pela Polícia Civil. O projeto segue agora para tramitação nas comissões temáticas da Assembleia antes de ser votado em plenário pelos deputados estaduais.
Com informações de Regionalzão.
