Anac garante assento gratuito ao lado de responsáveis para menores de 16 anos em voos
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabeleceu novas regras que garantem aos passageiros menores de 16 anos o direito de se sentarem ao lado de seus pais ou responsáveis em voos comerciais. A Resolução nº 807/2026, publicada nesta semana, determina que as companhias aéreas devem assegurar essa alocação conjunta já no ato da compra da passagem. A medida visa proporcionar maior segurança e comodidade para famílias durante viagens aéreas no país.
Conforme a nova regulamentação, as empresas estão proibidas de cobrar taxas adicionais pela marcação de assento de crianças e adolescentes nesta faixa etária, desde que o local seja contíguo ao do acompanhante. A regra é válida para aeroportos de todo o país, impactando diretamente os usuários dos terminais de Uberlândia, Uberaba e outras cidades do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba que operam voos comerciais.
Entretanto, o direito à gratuidade possui algumas limitações importantes. A resolução especifica que a obrigatoriedade do assento lado a lado não permite a mudança de classe da aeronave ou a escolha de assentos especiais, como aqueles com espaço extra para as pernas, sem o devido pagamento do valor adicional. Caso o passageiro opte por esses assentos diferenciados, as taxas de marcação continuarão sendo aplicadas normalmente pelas companhias.
As empresas que descumprirem as determinações, separando os menores dos responsáveis ou efetuando cobranças indevidas, estarão sujeitas a multas administrativas severas. A medida cumpre provisoriamente uma decisão da Justiça Federal e já está em vigor para todos os sistemas de venda e reservas de passagens no território nacional. Com informações de Agência Brasil MG.
