Araxá debate lei República Legal para organizar moradias coletivas e garantir segurança
A Câmara Municipal de Araxá promoveu, nesta quarta-feira (02), o Fórum Comunitário "República Legal" para discutir a aplicação da Lei Municipal nº 8.748. O encontro reuniu autoridades do Executivo, Legislativo, forças de segurança e representantes da sociedade civil para detalhar as normas que passam a reger as moradias coletivas na cidade, visando o ordenamento urbano diante do crescimento populacional.
O debate central girou em torno da necessidade de identificar responsáveis e moradores, além de exigir que as edificações cumpram requisitos básicos de higiene, salubridade e segurança contra incêndios. A legislação surge como resposta ao aumento significativo de trabalhadores atraídos pelos setores de mineração e agronegócio, o que gerou uma proliferação de repúblicas em diversos bairros do município.
Durante o evento, o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá (IPDSA) enfatizou que as empresas devem manter listas atualizadas dos residentes. A medida não visa restringir a atividade econômica, mas sim facilitar a fiscalização e garantir que o desenvolvimento de Araxá ocorra de maneira planejada e segura tanto para os novos moradores quanto para os vizinhos.
Representantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros também participaram, reforçando a importância da prevenção de pânico e da manutenção da ordem pública. O governo municipal já identificou pelo menos 240 repúblicas na cidade e trabalha na redação de um decreto que irá regulamentar os procedimentos práticos de fiscalização e cumprimento da lei. Com informações de Jornal Araxá.
