Araxá sanciona lei para gestão privada dos serviços de urgência e emergência via OS

A Prefeitura de Araxá oficializou a sanção da Lei Nº 8.740, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de gestão com Organizações Sociais (OS) para a execução dos serviços de saúde no município. A nova legislação foca especificamente na operacionalização da Rede de Urgência e Emergência, permitindo que entidades privadas sem fins lucrativos gerenciem essas unidades.

A proposta, aprovada anteriormente pela Câmara Municipal, visa modernizar o atendimento de saúde pública na cidade. Com a mudança, a iniciativa privada assume a gestão direta de estruturas essenciais, buscando maior agilidade administrativa nos processos de contratação e manutenção dos serviços prestados à população local.

O texto sancionado pelo prefeito Rubens Magela da Silva estabelece diretrizes rigorosas para o funcionamento dessa parceria. Entre as exigências estão regras de transparência pública e mecanismos de fiscalização contínua para garantir que a qualidade do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) seja preservada e aprimorada sob o novo modelo.

Com informações de Gazeta do Pontal.