Beneficiários do Bolsa Família e BPC são proibidos de utilizar sites de apostas no Brasil
Beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de cidadãos inscritos em programas de renegociação de dívidas e no Fies, estão oficialmente impedidos de realizar apostas em plataformas licenciadas no Brasil. A medida cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo central de preservar a segurança financeira e a renda mínima das famílias em situação de vulnerabilidade. Para viabilizar a fiscalização, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) implementou o Módulo Impedidos, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas.
A verificação acontece de forma automatizada por meio do cruzamento de dados do CPF. O sistema realiza a checagem no momento do cadastro ou no primeiro acesso diário do usuário à plataforma. Caso o CPF conste na lista de restrições governamentais, a casa de apostas deve negar o acesso imediatamente. Desde a implementação do mecanismo em outubro, mais de 3 milhões de tentativas de acesso já foram bloqueadas em todo o território nacional, demonstrando a abrangência da nova camada de controle sobre o mercado de quotas fixas.
Para quem já possui contas ativas em sites de apostas, as operadoras licenciadas têm o prazo de até três dias para identificar o perfil e realizar o encerramento da conta. Nestes casos, o saldo total disponível deve ser devolvido integralmente ao titular. Vale ressaltar que a responsabilidade pelo bloqueio é exclusiva das empresas e o cidadão não sofre punições administrativas ou perda de seu benefício social por tentar acessar os sites, uma vez que a política foca na proteção econômica do assistido. Com informações de Regionalzão.
