Câmara de Frutal aprova jornada especial para servidores municipais com deficiência
A Câmara Municipal de Frutal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 162/2026, que estabelece horário especial de trabalho para servidores públicos municipais com deficiência. A votação ocorreu durante a reunião ordinária desta segunda-feira, alterando oficialmente o Estatuto dos Servidores Públicos do município.
De acordo com o novo texto, os funcionários que se enquadram na lei terão direito a uma jornada diferenciada sem a obrigatoriedade de compensação das horas não trabalhadas. Para obter o benefício, o servidor precisará apresentar comprovação da necessidade específica por meio de uma avaliação de junta médica oficial da prefeitura.
A medida, proposta pelo Poder Executivo, busca alinhar a legislação de Frutal às normas federais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo principal é facilitar que esses profissionais consigam conciliar a rotina de trabalho com tratamentos médicos e terapias essenciais para sua saúde e bem-estar.
Após o aval unânime dos vereadores, o projeto segue agora para a sanção do prefeito Bruno Augusto de Jesus Ferreira. A nova regra passará a vigorar imediatamente após a publicação oficial no diário municipal, consolidando as políticas de inclusão no serviço público local. Com informações de Frutal Atual.
