Câmara de Uberlândia aprova lei que amplia transparência em serviços funerários

A Câmara Municipal de Uberlândia aprovou, em segunda votação e redação final, um projeto de lei que estabelece critérios rigorosos de transparência para as concessionárias de serviços funerários na cidade. A nova legislação exige que as empresas exponham, de forma clara e visível, as regras para o atendimento gratuito destinado a pessoas carentes e indigentes, assegurando o direito à informação para a população em situação de vulnerabilidade.

Além da divulgação da gratuidade, as funerárias passam a ter a obrigação de fixar tabelas de preços detalhadas com todos os produtos e tarifas vigentes. Os valores devem estar disponíveis nos balcões de atendimento e nos caixas. Uma mudança significativa é a garantia da contratação fracionada, permitindo que o consumidor escolha apenas os itens necessários do catálogo, sem a obrigatoriedade de pacotes fechados, desde que a empresa mantenha a oferta contínua de todos os serviços.

Na mesma sessão, os vereadores avançaram em outras pautas relevantes para o município. Entre os projetos aprovados em primeira discussão estão a divulgação da 'Entrega Legal' para adoção em unidades de saúde e a criação do Selo Condutor Diabético. Também foram instituídas datas comemorativas, como o Dia Municipal da Família na Escola e o Dia Municipal do Médico Veterinário.

A pauta de proteção animal também recebeu destaque com a revisão da legislação de maus-tratos. O novo texto prevê punições para quem conduzir animais a pé em vias públicas sob temperaturas superiores a 25°C sem o devido descanso, sombra ou hidratação. Outras propostas validadas tratam da pecuária sustentável e do suporte a cães policiais e de serviço na cidade. Com informações de Regionalzão.