Cartórios de Minas Gerais garantem gratuidade para cidadãos de baixa renda

Pessoas em situação de vulnerabilidade econômica já podem solicitar a isenção de taxas nos Cartórios de Registro Civil em todo o estado de Minas Gerais. A medida atende ao Provimento nº 221/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça e foi prontamente regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo principal é democratizar o acesso a documentos essenciais para o exercício pleno da cidadania.

Para garantir o benefício, o interessado deve preencher uma declaração de hipossuficiência econômica diretamente no balcão do cartório ou via internet, através da plataforma do Registro Civil. Em casos que envolvem mais de um solicitante, cada indivíduo deve apresentar seu próprio documento comprovando a falta de recursos. A gratuidade visa eliminar as barreiras financeiras que impediam muitos mineiros de regularizar sua documentação básica.

Prezando pela dignidade do beneficiário, a nova regra estabelece que os documentos emitidos com isenção contenham apenas o termo 'isento de emolumentos'. Não haverá qualquer menção de que a pessoa possui baixa renda no certificado final, evitando situações de constrangimento ou discriminação. Além disso, os cartórios são obrigados a fixar cartazes com informações claras sobre este direito em locais visíveis.

Caso o tabelião suspeite da veracidade da declaração de pobreza, poderá encaminhar o caso ao Judiciário para análise. No entanto, o serviço solicitado deve ser realizado de imediato, enquanto a decisão judicial sobre o pagamento ou parcelamento das taxas é processada. A norma já está em vigor e deve ser seguida por todas as unidades de registro civil do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Com informações de Regionalzão.