CCJ aprova nova regra para divisão do ICMS agropecuário entre municípios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para alterar a distribuição tributária no campo. O colegiado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 267/2019), que redefine como será dividido o ICMS em atividades agropecuárias realizadas em mais de um município, como nos casos de produção integrada de aves, suínos e gado de corte.
A proposta estabelece que, quando a produção ocorrer de forma compartilhada, 50% do valor adicionado para o cálculo do imposto ficará com a cidade onde está a unidade processadora ou indústria. A outra metade será distribuída proporcionalmente entre os municípios produtores, baseando-se no volume ou peso da produção fornecida, corrigindo uma distorção Histórica que concentrava recursos apenas nos polos industriais.
Para o Triângulo Mineiro e o Alto Paranaíba, as mudanças são estratégicas, visto que a região possui grandes cadeias de Uberlândia, Uberaba e Patos de Minas que dependem de matéria-prima vinda de cidades vizinhas. Com a nova regra, municípios produtores de menor porte poderão aumentar sua arrecadação, permitindo maiores investimentos em infraestrutura rural e estradas vicinais.
O projeto agora segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados em caráter prioritário antes do recesso parlamentar. Especialistas apontam que a medida traz mais justiça fiscal para o setor agroindustrial brasileiro, reconhecendo o papel fundamental da base produtora no desenvolvimento regional.
Com informações de Regionalzão.
