CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados atingiu um marco legislativo importante nesta quarta-feira (10) ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu após intensos debates entre parlamentares, resultando em um placar de 44 votos favoráveis contra 18 contrários.
O relator da matéria defendeu que a mudança é juridicamente viável e não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal, argumentando que a medida responde a um anseio popular por maior rigor punitivo. Por outro lado, a ala contrária ao projeto sustenta que a redução não ataca as raízes da criminalidade juvenil e pode ferir direitos fundamentais protegidos por tratados internacionais.
Um ponto relevante do texto aprovado é que ele foca exclusivamente na responsabilização penal. Durante a tramitação na CCJ, foram retirados itens que propunham ampliar a capacidade civil dos jovens, como a permissão para casar, assinar contratos ou obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mantendo as restrições atuais para menores de 18 anos.
Agora, a proposta seguirá para uma comissão especial que analisará o mérito da questão. Se aprovada, a PEC ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara, exigindo quórum qualificado, antes de ser enviada para apreciação do Senado Federal. Com informações de Regionalzão.
