Indústria de alimentos fecha acordo de R$ 50 mil com Procon de Uberlândia após autuação
Uma grande indústria do setor de panificação e alimentos firmou um acordo de R$ 50 mil com o Procon de Uberlândia para encerrar um processo administrativo iniciado em 2025. O Termo de Transação Administrativa nº 004/2026 foi formalizado no dia 21 de agosto de 2026, estabelecendo o pagamento da compensação financeira em parcela única via Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Os recursos provenientes da autuação serão destinados integralmente ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Segundo o órgão, a verba será utilizada para fortalecer ações de fiscalização, promover campanhas educativas e custear projetos que ofereçam suporte direto ao cidadão uberlandense nas relações de consumo.
A negociação teve como base legal o Código de Processo Civil, o Código Civil Brasileiro e o Decreto Federal nº 2.181/1997. A utilização do termo de transação administrativa permite que o poder público solucione irregularidades de forma ágil, evitando disputas judiciais prolongadas e garantindo a aplicação imediata de sanções educativas e financeiras.
A reportagem buscou contato com a assessoria da empresa envolvida para obter um posicionamento oficial sobre o acordo, porém não houve retorno até o fechamento desta edição. O espaço permanece aberto para futuras manifestações da organização. Com informações de Regionalzão.
