Microempreendedores têm até 31 de maio para entregar declaração anual em Minas

Os microempreendedores individuais (MEI) de todo o Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba devem ficar atentos ao calendário fiscal. O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) termina no dia 31 de maio. A medida é obrigatória para todos que mantiveram o CNPJ ativo em 2024, independentemente de terem registrado faturamento ou não no período. O envio do documento garante a regularidade fiscal do negócio e evita penalidades pesadas da Receita Federal.

O processo de transmissão é realizado de forma totalmente digital pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI. Ao acessar o sistema, o profissional deve informar o CNPJ e declarar a receita bruta total obtida no ano anterior. É importante lembrar que o faturamento anual permitido para a categoria é de até R$ 81 mil. O formulário também exige a informação sobre a contratação de funcionários durante o exercício.

A Receita Federal alerta que o atraso na entrega gera multa automática de 2% ao mês sobre o valor dos impostos declarados, com valor mínimo de R$ 50. Além do prejuízo financeiro, a inadimplência bloqueia a emissão de notas fiscais e impede o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria. O empreendedor irregular também encontra dificuldades para obter créditos bancários.

Para evitar congestionamentos no sistema nos dias finais, a recomendação editorial é que os trabalhadores realizem o envio de forma antecipada. A regularização é essencial não apenas para o cumprimento da lei, mas para a manutenção da capacidade de operação e crescimento dos pequenos negócios na região. Com informações de Regionalzão.