MPMG propõe acordo para devolução de férias pagas irregularmente a vereadores em Campos Altos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por intermédio da Promotoria de Justiça de Campos Altos, apresentou propostas de acordos extrajudiciais visando o ressarcimento de valores pagos indevidamente a vereadores do município. A investigação, conduzida via inquérito civil, identificou pagamentos referentes ao terço constitucional de férias realizados entre os anos de 2021 e 2024, apesar da ausência de legislação municipal que autorizasse o benefício para os parlamentares locais.

A promotoria agendou reuniões para a celebração de Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) com os ex-presidentes da Câmara Municipal que atuaram como ordenadores das despesas no período. Para estes casos, as propostas incluem não apenas a devolução dos montantes ao erário, mas também o pagamento de multa civil proporcional à gravidade da conduta, em conformidade com as diretrizes da Lei de Improbidade Administrativa.

Para os demais vereadores que foram beneficiários dos pagamentos, o MPMG propôs a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O foco central destes termos é a restituição integral dos recursos públicos recebidos sem respaldo legal, sem a aplicação de sanções adicionais mais severas, priorizando a celeridade na recomposição dos cofres públicos da cidade de Campos Altos.

O Ministério Público destaca que a solução consensual é uma estratégia para garantir que o patrimônio público seja recomposto com maior rapidez. Caso as propostas sejam recusadas ou ocorra descumprimento das obrigações assumidas, o órgão ressaltou que adotará as medidas judiciais cabíveis contra os envolvidos no esquema de pagamentos irregulares. Com informações de Jornal Araxá.