Prefeitura de Uberlândia planeja criar novos Conselhos Tutelares

A Prefeitura de Uberlândia anunciou a intenção de protocolar um projeto de lei na Câmara Municipal para a criação do quarto e quinto Conselhos Tutelares na cidade. Atualmente, o município conta com três unidades para o atendimento de crianças e adolescentes. A implementação efetiva dessas novas unidades ocorrerá de forma progressiva e dependerá da aprovação legislativa, além de adequações orçamentárias e administrativas necessárias pelo Executivo.

O novo texto estabelece diretrizes claras para o funcionamento dos órgãos, prevendo expediente das 8h às 18h e regime de plantão ininterrupto aos finais de semana e feriados. Além disso, a proposta inclui normas para a capacitação dos conselheiros e parâmetros atualizados para os processos eleitorais. A escolha dos representantes continuará sendo feita por sufrágio direto dos eleitores residentes em Uberlândia, com regras específicas para candidaturas e suplências.

Paralelamente à pauta social, a administração municipal enviará um projeto para atualizar a legislação tributária local. As mudanças sugeridas na Lei Complementar nº 508/2009 visam instituir a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de trâmites administrativos entre o final de dezembro e janeiro, facilitando a autorregularização fiscal dos contribuintes. Com informações de Regionalzão.