Procon de Uberaba multa construtoras em R$ 26,6 mil por atraso em obra de residencial
A Fundação Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Uberaba aplicou uma multa administrativa de R$ 26,6 mil contra duas empresas responsáveis pelo empreendimento Centrinho dos Ingleses. A sanção ocorre após denúncia de consumidores que aguardavam a entrega de um imóvel desde 2020, apesar de terem quitado todas as parcelas do contrato firmado em 2019. A decisão foi publicada oficialmente nesta semana.
Segundo os autos do processo administrativo, as empresas notificadas não apresentaram defesa técnica no prazo legal, o que resultou na aplicação do instituto da revelia. Com o silêncio das fornecedoras, o Procon inverteu o ônus da prova em favor dos compradores, considerando verídicas as alegações de descumprimento contratual e atraso injustificado nas obras. O órgão também classificou a falta de resposta como uma infração autônoma.
A fundamentação jurídica da decisão reforça que, mesmo sob a estrutura de cooperativa habitacional, as empresas estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, a responsabilidade pelos prejuízos causados aos clientes é solidária entre a comercializadora e a cooperativa. As multas individuais foram fixadas em R$ 13.333,33, após aplicação de descontos por primariedade das instituições.
Com a rescisão do contrato motivada exclusivamente pelas fornecedoras, os consumidores têm garantido o direito à devolução integral dos valores investidos, sem a cobrança de taxas de distrato. O montante das multas será destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Caso o pagamento não seja efetuado, os valores serão inscritos em Dívida Ativa para execução fiscal pela prefeitura.
Com informações de Regionalzão.
