Vereador cobra explicações sobre pagamento de benefícios atrasados a servidores de Araxá

A Câmara Municipal de Araxá pautou nesta semana um requerimento que busca esclarecimentos da Prefeitura sobre o pagamento de vantagens funcionais retroativas aos servidores municipais. O documento, protocolado pelo vereador Professor Jales André (PT), questiona o Executivo sobre o cronograma de 'descongelamento' de direitos e a regularização do pagamento de férias-prêmio, impactados por legislações anteriores.

Endereçado ao prefeito Robson Magela e a secretários estratégicos da gestão, o pedido de informações foca na capacidade financeira do município e na aplicação da Lei Complementar nº 226/2026. O parlamentar solicita que o governo apresente estudos técnicos e jurídicos que justifiquem a atual situação orçamentária, visando garantir transparência sobre quando os valores devidos serão efetivamente quitados aos trabalhadores.

Um dos pontos centrais da discussão envolve o período de excepcionalidade fiscal da pandemia de Covid-19, época em que diversos benefícios tiveram a contagem suspensa. O requerimento indaga se há previsão de envio de novos projetos de lei ou decretos para normatizar o pagamento escalonado desses passivos trabalhistas, uma demanda antiga do funcionalismo local.

A administração municipal já manifestou anteriormente a existência de limitações orçamentárias para quitar todos os débitos de uma só vez. Diante disso, o parlamentar reforça que a apresentação de um planejamento claro é essencial para garantir um tratamento isonômico a todos os servidores, que são pilares da prestação de serviços públicos na cidade. Com informações de Jornal Araxá.