Vereador de Araxá aponta falhas e pede arquivamento da terceirização da UPA e AMEs

O debate sobre a gestão da saúde pública em Araxá ganhou novos capítulos após o vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto apresentar um relatório técnico contrário ao Projeto de Lei nº 76/2026. A proposta do Executivo municipal visa transferir a administração da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e dos Ambulatórios Médicos de Emergência (AMEs Norte e Leste) para uma Organização Social (OS). Segundo o parlamentar, o texto apresenta graves omissões documentais e riscos jurídicos que inviabilizam a aprovação imediata.

Um dos pontos centrais da crítica é a ausência de estudos de viabilidade econômica. O vereador destaca que a prefeitura não apresentou dados consolidados que comparem os custos atuais da gestão direta com os gastos previstos no modelo de terceirização. Para o parlamentar, a falta de transparência sobre os valores envolvidos compromete o princípio da economicidade e fere a legislação federal vigente, incluindo diretrizes do Tribunal de Contas da União.

Além das questões financeiras, o relatório aponta a inexistência de metas de desempenho claras no Termo de Referência. Indicadores essenciais para a fiscalização do serviço, como número de atendimentos e exames, constam como itens ainda "a definir". Rodrigo do Comercial Aeroporto também citou exemplos negativos de outros municípios brasileiros, onde a gestão por OS resultou em atrasos salariais e intervenções judiciais por falta de planejamento rigoroso.

o parlamentar concluiu sua manifestação defendendo que a manutenção da gestão pública é a forma mais segura de garantir a qualidade do atendimento sem os riscos de fraudes observados em experiências nacionais similares. O pedido de arquivamento reflete a preocupação do Legislativo com a fragilidade técnica do projeto encaminhado pela administração municipal. Com informações de Jornal Araxá.