Proposta de Cleitinho sobre IPVA enfrenta barreiras jurídicas no STF
A proposta do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), candidato ao Governo de Minas Gerais, de impedir a apreensão de veículos por atraso no IPVA, enfrenta sérios obstáculos jurídicos no Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa, apresentada durante debate eleitoral, colide com decisões prévias da Corte que já derrubaram leis semelhantes em estados como Alagoas e Rio Grande do Norte.
Segundo o entendimento consolidado pelos ministros do Supremo, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União, conforme estabelece o artigo 22 da Constituição Federal. Isso impede que os estados criem regras próprias que interfiram na remoção de veículos ou na obrigatoriedade do licenciamento anual, que hoje está condicionado ao pagamento do tributo.
A equipe do candidato busca alternativas, como a desvinculação do IPVA em relação à emissão do licenciamento. Contudo, essa estratégia também já foi invalidada pelo STF em um julgamento envolvendo o estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, a maioria dos ministros reafirmou que o estado não pode dispensar a quitação do imposto para fins de regularização veicular.
Mesmo com os precedentes contrários, o senador sustenta que sua gestão buscará soluções dentro da legalidade para evitar que motoristas percam o uso de seus bens por dívidas tributárias. A discussão é de alto interesse para o Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, dada a frota expressiva de veículos e a dependência do transporte rodoviário na economia regional.
Com informações de Regionalzão.
