Projeto de Uberlândia contra abusos em pátios veiculares pode virar lei em Minas Gerais
Uma iniciativa legislativa pioneira de Uberlândia contra abusos em pátios de veículos está servindo de base para um novo Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PL 5.772/2026, de autoria do deputado estadual Arnaldo Silva, busca levar as regras de proteção ao consumidor adotadas no município para todo o território mineiro. A proposta nasceu de uma articulação direta entre o parlamentar e a presidência da Câmara Municipal de Uberlândia.
O foco central da proposta estadual é garantir transparência e segurança jurídica, combatendo cobranças indevidas e taxas abusivas impostas aos proprietários de veículos apreendidos. O texto visa eliminar custos extras que sobrecarregam o cidadão, estabelecendo critérios rigorosos para o funcionamento dos pátios de custódia credenciados pelo estado.
Um dos pontos principais do projeto é a proibição da chamada "venda casada" de serviços de guincho. Caso a lei seja aprovada, os pátios ficarão impedidos de exigir a contratação de serviços internos para a retirada dos automóveis. Dessa forma, o proprietário ou condutor habilitado terá o direito garantido de remover o veículo por meios próprios, sem a obrigatoriedade de pagar taxas adicionais por movimentação interna.
A legislação também prevê penalidades para as concessionárias que descumprirem as normas ou causarem atrasos na liberação dos veículos. Em casos onde a demora na entrega for de responsabilidade do pátio, o cidadão poderá ser ressarcido pelo valor da diária correspondente. O projeto agora segue para análise das comissões temáticas da ALMG antes de ser levado para votação definitiva no plenário mineiro. Com informações de Regionalzão.
